| Data | 18/08/2023 |
| Ementa | Altera o Decreto nº 51.651, de 27 de outubro de 2021, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que se refere aos agentes públicos que desempenham funções essenciais nos procedimentos de contratações públicas. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/08/2023, na página 6, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CONTRATAÇÃO, AGENTE PÚBLICO, COMPETÊNCIA, REQUISITOS, FASE PREPARATÓRIA, INSTRUÇÃO PROCESSUAL. |
| Atualizações | Não consta atualização. |