Dados Referenciais

Data21/08/2023
EmentaAcrescenta o inciso VII ao art. 175 da Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de incluir entre as finalidades da assistência social o amparo à mulher vítima de quaisquer formas de violência.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Socorro Pimentel
Proposição

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 1/2023

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 22/08/2023, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

AÇÃO SOCIAL.

DIREITOS HUMANOS.

MEIO AMBIENTE.

MULHER.

PATRIMÔNIO.

PROTEÇÃO À MULHER

SEGURANÇA PÚBLICA.

Indexação
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBJETIVO, PREVENÇÃO, TRATAMENTO, REABILITAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA SENSORIAL, POLÍTICAS PÚBLICAS, GARANTIA, DIGNIDADE, CIDADANIA, PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA, AUXÍLIO, MULHER, VÍTIMA, VIOLÊNCIA, CRITÉRIOS.

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, PROTEÇÃO À MULHER.
AtualizaçõesNão consta atualização.