Dados Referenciais

Data	21/08/2023
Ementa	Acrescenta o inciso VII ao art. 175 da Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de incluir entre as finalidades da assistência social o amparo à mulher vítima de quaisquer formas de violência.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Socorro Pimentel
Proposição	PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 1/2023
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 22/08/2023, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	AÇÃO SOCIAL. DIREITOS HUMANOS. MEIO AMBIENTE. PATRIMÔNIO.
Indexação	ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBJETIVO, PREVENÇÃO, TRATAMENTO, REABILITAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA SENSORIAL, POLÍTICAS PÚBLICAS, GARANTIA, DIGNIDADE, CIDADANIA, PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA, AUXÍLIO, MULHER, VÍTIMA, VIOLÊNCIA, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.