Dados Referenciais

Data	21/08/2023
Ementa	Altera a Constituição do Estado de Pernambuco, para adaptá-la à Constituição da República, quanto à idade máxima para escolha e nomeação de membros do Tribunal de Contas do Estado e quanto ao preenchimento de vagas do Quinto Constitucional do Tribunal de Justiça do Estado.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Jarbas Filho
Proposição	PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 5/2023
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 22/08/2023, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUNAL DE CONTAS.
Indexação	ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. (TCE), COMPOSIÇÃO, CONSELHEIRO, REQUISITOS, IDADE. MEMBRO, (TJPE), TRIBUNAL, ALTERNÂNCIA, (MPPE), ADVOGADO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.