Dados Referenciais

Data21/08/2023
EmentaAltera a Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de estabelecer que a perda do mandato dos Deputados Estaduais se dará, exclusivamente, por deliberação de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Coronel Alberto Feitosa
Proposição

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 12/2023

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 22/08/2023, na página 5, coluna 2

Assunto Geral

PODER LEGISLATIVO.

Indexação
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

PERDA DE MANDATO, DEPUTADO ESTADUAL, INFRAÇÃO, PROIBIÇÃO, AUSÊNCIA, DECORO PARLAMENTAR, CONDENAÇÃO CRIMINAL, TRÂNSITO EM JULGADO, VOTO SECRETO, CONTAGEM, PROVOCAÇÃO, MESA DIRETORA, PARTIDO POLÍTICO, REPRESENTAÇÃO, (ALEPE).

COMPETÊNCIA PRIVATIVA, (ALEPE), DECLARAÇÃO, PERDA DE MANDATO, DEPUTADO ESTADUAL, VOTAÇÃO, DETALHAMENTO.

REVOGAÇÃO, DECLARAÇÃO, MESA DIRETORA, (ALEPE), PERDA DE MANDATO, AUSÊNCIA, COMPARECIMENTO, SESSÃO LEGISLATIVA, REUNIÃO ORDINÁRIA, (ALEPE), DECISÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, DETALHAMENTO.
AtualizaçõesNão consta atualização.