| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à antecipação do imposto na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação para estabelecimento industrial, bem como à revogação da aplicação da Margem de Valor Agregado na determinação da base de cálculo, nas hipóteses indicadas. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), AQUISIÇÃO DE MERCADORIA, OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, REGIME NORMAL, APURAÇÃO, (ICMS), ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, ATIVO PERMANENTE, (ICMS ANTECIPADO), ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA, REVOGAÇÃO, (MVA), BASE DE CÁLCULO, ANEXO. |