Dados Referenciais

Data	01/09/2023
Ementa	Altera a Lei nº 14.250, de 17 de dezembro de 2010, que altera denominação, competências e atribuições do Fundo Estadual de Habitação - FEHAB, instituído pela Lei nº 11.796, de 4 de julho de 2000, e alterações, e dá outras providências, a fim de incluir nova ação de aplicação de seus recursos, para fins de custeio de programas de moradia ou de locação social para jovens de baixa renda em condição de vulnerabilidade socioeconômica.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Delegada Gleide Ângelo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 124/2023
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 02/09/2023, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	AÇÃO SOCIAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. MULHER. PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, COMPETÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, (FEHAB). APLICAÇÃO, RECURSO, (FEHIS), APOIO, EVENTO, EVENTO EDUCATIVO, SOCIEDADE CIVIL, EXECUÇÃO, FINANCIAMENTO, COFINANCIAMENTO, PROGRAMA HABITACIONAL, LOCAÇÃO SOCIAL, MULHER, BAIXA RENDA, VÍTIMA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, POPULAÇÃO CARENTE, ADOLESCENTE, POPULAÇÃO CARENTE, ACOLHIMENTO, ABRIGO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, ESTABELECIMENTO SIMILAR, ÓRFÃO, ABANDONO, NEGLIGÊNCIA, PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA.
Atualizações	Não consta atualização.