Dados Referenciais

Data	06/09/2023
Ementa	Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 07/09/2023, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, ANEXO, DIFERIMENTO, RECOLHIMENTO, (ICMS), IMPORTAÇÃO, EXTERIOR, PRODUTO IMPORTADO, POLIESTIRENO, POLÍMERO, INDUSTRIALIZAÇÃO. REVOGAÇÃO, ITEM, ANEXO.
Atualizações	Não consta atualização.