DECRETO Nº 55.290, DE 6 DE SETEMBRO DE
2023.
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do
imposto na importação de mercadoria do exterior.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a
necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650,
de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº
15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo 8-D do Decreto n° 44.650,
de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo
Único.
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art.
3º Ficam revogados os itens 133 e 134 do Anexo 8-D do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 6 de setembro do ano de 2023, 207º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
RAQUEL
TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora
do Estado
WILSON JOSÉ DE PAULA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO
ÚNICO
“ANEXO
8-D DO DECRETO Nº 44.650/2017
INSUMOS
CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA
INDUSTRIALIZAÇÃO
(Anexo
8, art. 4º)
|
MERCADORIA IMPORTADA
|
TERMO FINAL
|
PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO
|
MERCADORIA RESULTANTE DA
INDUSTRIALIZAÇÃO
|
|
ITEM
|
SUBITEM
|
DESCRIÇÃO
|
NCM
|
DESCRIÇÃO
|
NCM
|
|
.........
|
..................
|
........................
|
................
|
..................
|
.....................
|
.......................
|
..............
|
|
208 (AC)
|
|
termoplástico
para produção de artefatos de material plástico, para uso pessoal e doméstico
(polipropileno) (AC)
|
3902.10.20 (AC)
|
|
80% (AC)
|
recipiente para armazenamento (AC)
|
3923.90.90 (AC)
|
|
dispositivos para fechar recipientes (AC)
|
3923.50.00 (AC)
|
|
serviço de mesa (AC)
|
3924.10.00 (AC)
|
|
209 (AC)
|
|
poliestireno
não expansível (AC)
|
3903.19.00 (AC)
|
|
80% (AC)
|
copo descartável (AC)
|
3924.10.00 (AC)
|
|
pote descartável (AC)
|
3923.90.90 (AC)
|
|
prato descartável (AC)
|
3924.10.00 (AC)
|
|
tampa descartável (AC)
|
3923.50.00 (AC)
|
|
210
(AC)
|
210.1 (AC)
|
poliestireno
expansível – com carga
(AC)
|
3903.11.10 (AC)
|
|
80% (AC)
|
embalagem e matéria-prima para
fabricação de embalagem (AC)
|
|
|
210.2 (AC)
|
poliestireno
expansível – sem carga
(AC)
|
3903.11.20 (AC)
|
|
|
210.3 (AC)
|
polímeros
de estireno, em formas primárias (AC)
|
3903.90.90 (AC)
|
|
”