Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 18.297/2023

Data	27/09/2023
Ementa	Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2024, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Sanção
Observação	Na republicação do dia 21/10/2023, constaram apenas os dispositivos que haviam sido vetados parcialmente pela Governadora, vetos estes que foram rejeitados pela maioria dos deputados na sessão plenária do dia 17/10/2023.
Nomes	Diretrizes Orçamentárias 2024 LDO 2024 Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 944/2023
Veto	Mensagem nº 23/2023
Dispositivos Vetados	§ 7º do art. 18; §§ 10, 11, 12, 13, 14 e 15 do art. 32; § 2º do art. 55; §§ 5º, 6º e 7º do art. 58; §§ 2º, 3º e 4º do art. 65; parágrafo único do art. 76; art. 77.
Manutenção do Veto	Não
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 28/09/2023, na página 19, coluna 2 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/10/2023, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	(LDO), (PE). LEI ORÇAMENTÁRIA, DESPESA PÚBLICA, FINANÇAS PÚBLICAS, (PE). (LDO), ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, PRIORIDADE, META, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. (LDO), ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, ORÇAMENTO PÚBLICO. (LDO), DIRETRIZ, ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO, ORÇAMENTO ESTADUAL, PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. (LDO), PREVISÃO, DESPESA PÚBLICA, DESPESA, PESSOAL, ENCARGO SOCIAL. (LDO), ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. (LDO), DISPOSIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ANEXO.
Atualizações	Não consta atualização.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 56.095/2024 toda a norma.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 56.110/2024