LEI Nº 18.297, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.............................................................art. 1º

CAPÍTULO II - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL..............................................................................................................arts. 2º a 4º

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS.arts. 5º a 10

CAPÍTULO IV - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES

Seção I - Do Objeto e Conteúdo da Programação Orçamentária..............................arts. 11 a 24

Seção II - Das Transferências Voluntárias.................................................................arts. 25 a 31

Seção III - Das Disposições sobre os Recursos Orçamentários para os Poderes Legislativo, Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública...........................................arts. 32 a 33

Seção IV - Das Alterações Orçamentárias................................................................arts. 34. a 39

Seção V - Da Descentralização de Créditos Orçamentários e Transações entre Órgãos Integrantes do Orçamento Fiscal...............................................................................arts. 40 a 42

Seção VI - Das Transferências de Recursos Públicos para o Setor Privado

Subseção I - Das Subvenções Sociais.................................................................................art. 43

Subseção II - Das Subvenções Econômicas........................................................................art. 44

Subseção III - Das Contribuições Correntes e de Capital..........................................arts. 45 e 46

Subseção IV - Dos Auxílios................................................................................................art. 47

Subseção V - Das Outras Disposições.......................................................................arts. 48 a 52

Seção VII - Do Regime de Execução das Programações Incluídas ou Acrescidas por Emendas Individuais.................................................................................................................arts. 53 a 58

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS......................................................................arts. 59 a 63

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO............................................................................................art. 64

CAPÍTULO VII - DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A......................................................art. 65

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.....................................................art. 66 a 78