Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 18.304/2023

Data	27/09/2023
Ementa	Dispõe sobre a criação e o tratamento tributário relativo à Taxa de Utilização dos Depósitos Públicos, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, e altera a Lei nº 14.989, de 29 de maio de 2013, que cria o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco - FERMPJPE, e a Lei nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020, que consolida o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Poder Judiciário
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 924/2023
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 28/09/2023, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	CRIAÇÃO, (TUDP/TJPE), USO, DEPÓSITO PÚBLICO, PROCESSO JUDICIAL, CRITÉRIOS. VALOR, ISENÇÃO, SUJEITO PASSIVO, PROCEDIMENTO, PAGAMENTO, RECOLHIMENTO, DIVULGAÇÃO, PENALIDADE, (TUDP/TJPE), DETALHAMENTO. BEM APREENDIDO, BEM SERVÍVEL, PROCESSO CIVIL, PROCESSO PENAL, LEILÃO, DETALHAMENTO. BEM INSERVÍVEL, DOAÇÃO, (ONG), CRITÉRIOS. ALTERAÇÃO, (FERM-PJPE), DESPESA, PAGAMENTO, VERBA INDENIZATÓRIA, MAGISTRADO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CRITÉRIOS. RECEITA, (FERM-PJPE), (TUDP/TJPE). ANEXO, DESCRIÇÃO, VALOR, (TUDP/TJPE). REVOGAÇÃO, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA, CUSTA JUDICIAL, AUTO, ARREMATAÇÃO, ALIENAÇÃO, ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO. REVOGAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CUSTA JUDICIAL, VALOR, BENS, DIREITO, HIPÓTESE, ARREMATAÇÃO, ALIENAÇÃO, ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO. REVOGAÇÃO, RECOLHIMENTO, CUSTA JUDICIAL, ANTERIORIDADE, LAVRATURA, AUTO, ARREMATAÇÃO, ALIENAÇÃO, ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO.
Atualizações	Não consta atualização.