LEI Nº 18.304, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.

DAS ISENÇÕES.................................................................................................................art. 2º

DO SUJEITO PASSIVO............................................................................................arts. 3º e 4º

DO PAGAMENTO.............................................................................................................art. 5º

DO RECOLHIMENTO..............................................................................................arts. 6º e 7º

DAS PENALIDADES................................................................................................arts. 8º e 9º

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS...................................................................................arts. 10 a 15