| Data | 05/10/2023 |
| Ementa | Altera a Lei nº 11.781, de 6 de junho de 2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Pedro Eurico, a fim de determinar prioridade de tramitação às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, deficiência, mobilidade reduzida, doença grave, doenças raras, autismo e ostomizadas. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. William Brigido |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 325/2023 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 06/10/2023, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | IDOSO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, GARANTIA, PRIORIDADE, TRAMITAÇÃO, IDOSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA, DOENÇA GRAVE, DOENÇA RARA, AUTISTA, AUTISMO, PESSOA OSTOMIZADA, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |