| Data | 05/10/2023 |
| Ementa | Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à circulação de bem do ativo permanente de empresa prestadora de serviço de telecomunicação. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 06/10/2023, na página 6, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), CIRCULAÇÃO, BENS, ATIVO PERMANENTE, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, TELECOMUNICAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |