| Data | 05/10/2023 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, relativamente ao credenciamento de contribuinte para postergação do prazo de recolhimento do ICMS. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 06/10/2023, na página 6, coluna 2 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 21/10/2023, na página 11, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CREDENCIAMENTO, DESCREDENCIAMENTO, RECREDENCIAMENTO, CONTRIBUINTE, PRORROGAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, (ICMS), AQUISIÇÃO DE MERCADORIA, OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, (ICMS ANTECIPADO), CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |