| Data | 05/10/2023 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto devido no fornecimento de refeições em operações realizadas pelo Serviço Social do Comércio e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 06/10/2023, na página 6, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ANEXO, (ICMS), ISENÇÃO, (ICMS DEVIDO), FORNECIMENTO, REFEIÇÃO, VENDA, MATERIAL ESCOLAR, FARDAMENTO, (SESC), (SENAC). |
| Atualizações | Não consta atualização. |