Dados Referenciais

Data	16/10/2023
Ementa	Altera a Lei nº 16.949, de 3 de julho de 2020, que determina a disponibilização, nas unidades de saúde, delegacias da mulher, centros de referência de assistência social, conselhos tutelares e espaços de apoio à mulher, de publicações com o objetivo de ampliar o conhecimento sobre a entrega legal de crianças e adolescentes para adoção, originada de projeto de lei do Deputado Romero Sales Filho, a fim de assegurar o sigilo das informações relativas ao nascimento e processo de entrega direta para adoção.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Simone Santana
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 316/2023
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 17/10/2023, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	AÇÃO SOCIAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. MULHER. PROTEÇÃO À MULHER SEGURANÇA PÚBLICA.
Indexação	ALTERAÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO, UNIDADE DE SAÚDE, DELEGACIA DA MULHER, PROTEÇÃO À MULHER, (CRAS), CONSELHO TUTELAR, ESPAÇO DE APOIO À MULHER, PUBLICAÇÃO, INFORMAÇÃO, ENTREGA LEGAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE, ADOÇÃO, GARANTIA, SIGILO, INFORMAÇÃO, NASCIMENTO, PROCESSO, ENTREGA, ADOÇÃO. GESTANTE, MÃE, MANIFESTAÇÃO, INTERESSE, ENTREGA, FILHO, ADOÇÃO, DIREITO, SIGILO, INFORMAÇÃO, NASCIMENTO, PROCESSO, ENTREGA. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA, FISCALIZAÇÃO.
Atualizações	Não consta atualização.