Dados Referenciais

Data	04/01/1999
Ementa	Revoga o Decreto Estadual n° 21.075, de 26 de novembro de 1998 e dá outras providências.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/01/1999, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	REVOGAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, ALIENAÇÃO, CONTROLE ACIONÁRIO, (CELPE), CONTINUIDADE, DELEGAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, (BNDES), COMISSÃO DIRETORA.
Atualizações	Não consta atualização.