Dados Referenciais

Decreto do Executivo n° 55.654/2023

Data	30/10/2023
Ementa	Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao recolhimento do imposto, inclusive quanto ao parcelamento de crédito tributário, à saída de mercadoria com destino ao uso ou consumo de bordo, em embarcação ou aeronave exclusivamente em tráfego internacional, ao ressarcimento do imposto antecipado, ao regime de tributação monofásica do imposto e a ajustes formais nos dispositivos que especifica.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/10/2023, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, ANEXO, (ICMS), RECOLHIMENTO, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OPERAÇÃO DE SAÍDA, EXPORTAÇÃO, MERCADORIA, CONSUMO, EMBARCAÇÃO, AERONAVE, EXCLUSIVIDADE, VIAGEM INTERNACIONAL, RESSARCIMENTO, (ICMS ANTECIPADO), TRIBUTAÇÃO, AJUSTE. EXCLUSÃO, ESPONTANEIDADE, SUJEITO PASSIVO, ATRASO, REGULARIZAÇÃO, DÉBITO, JUROS, RECOLHIMENTO, CRITÉRIOS. DISPENSA, INSCRIÇÃO, (CACEPE), ESTABELECIMENTO, (UFPE). TRIBUTAÇÃO, ÓLEO DIESEL, BIODIESEL, BOTIJÃO DE GÁS, GASOLINA, (AEAC), CONVÊNIO ICMS. RECOLHIMENTO, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ANEXO, CRITÉRIOS. SOLICITAÇÃO, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ARE VIRTUAL), (SEFAZ), CRITÉRIOS. VALOR MÍNIMO, RECOLHIMENTO, PARCELA, ATUALIZAÇÃO, DETALHAMENTO. PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO FISCAL, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.