Dados Referenciais

Data	19/01/1993
Ementa	Autoriza a abertura de créditos adicionais ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Observação	O erro de redação no texto do artigo 1° consta na publicação do Diário Oficial.
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	608/1993
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 20/01/1993, na página 5, coluna 2
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO ADICIONAL, SECRETARIA DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 10.836/1992 toda a norma.