| Data | 31/10/2023 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao benefício fiscal de redução da base de cálculo do imposto na prestação de serviço de comunicação. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/11/2023, na página 5, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), BENEFÍCIO FISCAL, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, PRESTAÇÃO INTERNA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, REQUISITOS, CONVÊNIO ICMS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |