Dados Referenciais

Essa norma foi declarada inconstitucional.

Data	08/11/2023
Ementa	Altera a Resolução nº 1.891, de 18 de janeiro de 2023, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. João de Nadegi
Proposição	PROJETO DE RESOLUÇÃO 1387/2023
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 09/11/2023, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	PODER LEGISLATIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, PERÍODO, REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, CONVOCAÇÃO, PRESIDENTE, ELEIÇÃO, MESA DIRETORA, (ALEPE), DETALHAMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.
ADI / ADPC	ADI Processo nº 7737 Ano: 2024 Tribunal: STF Dispositivo questionado: toda a norma. Liminar Data da liminar: 22/10/2024 Órgão de Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletronico Data da Publicação: 23/10/2024 Detalhamento: Suspendeu os efeitos desta norma. Julgamento do Mérito Data do Julgamento do Mérito:25/06/2025 Órgão de Publicação:DJE - Diário da Justiça Eletronico Data da Publicação do Acórdão:16/07/2025 Detalhamento: Declarou inconstitucional esta norma.