ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, PEDÁGIO, MALHA VIÁRIA, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, EDITAL, CONCESSÃO, PERMISSÃO, SERVIÇO PÚBLICO, RODOVIA ESTADUAL, PREVISÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, DOENÇA GRAVE, DOENÇA DEGENERATIVA, AUTISMO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, HIPÓTESE, TRATAMENTO DE SAÚDE, OBRIGATORIEDADE, COMPROVAÇÃO.
DETALHAMENTO.