| Ementa | Altera a Lei nº 14.866, de 10 de dezembro de 2012, que regulamenta a cobrança do pedágio na Malha Rodoviária no Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei do Deputado Pedro Serafim Neto, a fim determinar a inclusão nos editais a previsão de isenção de pedágio às pessoas com doenças graves e degenerativas, transtorno do espectro autista ou com deficiência. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, PEDÁGIO, MALHA VIÁRIA, INCLUSÃO, EDITAL, CONCESSÃO, PERMISSÃO, SERVIÇO PÚBLICO, RODOVIA ESTADUAL, PREVISÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, DOENÇA GRAVE, DOENÇA DEGENERATIVA, AUTISMO, AUTISTA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, HIPÓTESE, TRATAMENTO DE SAÚDE, COMPROVAÇÃO. |