| Data | 23/11/2023 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de gás natural liquefeito. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/11/2023, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ANEXO, (ICMS), DIFERIMENTO, RECOLHIMENTO, IMPORTAÇÃO, (GNL), (NCM), REFINARIA DE PETRÓLEO, (PE), (ICMS DEVIDO), SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |