Dados Referenciais

Data	30/06/1993
Ementa	Autoriza a abertura de créditos adicionais ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	738/1993
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/07/1993, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO SUPLEMENTAR, SECRETARIA DO GOVERNO. CRÉDITO ESPECIAL, ENTIDADE SUPERVISIONADA. ANULAÇÃO, CRÉDITO ESPECIAL.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 10.836/1992 toda a norma.