| Data | 28/11/2023 |
| Ementa | Prorroga prazos relativos ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/11/2023, na página 5, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | PRORROGAÇÃO, PRAZO, (PERC), (ICMS), (IPVA), (ICD), CRÉDITO TRIBUTÁRIO, TRIBUTAÇÃO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |