| Data | 04/07/2012 |
| Ementa | Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargos, as áreas de terra que indica, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 922/2012 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/07/2012, na página 5, coluna 1 |
| Assunto Geral | PATRIMÔNIO. |
| Indexação | DOAÇÃO DE IMÓVEL, ÁREA DE TERRA, GOIANA, IMPLANTAÇÃO, EMPREENDIMENTO. |
| Atualizações | Art. 5°
revoga o caput do art. 3°;
os §§ 1°, 2° e 3° do art. 3°;
o Anexo III. Art. 2°
revoga o caput do art. 2°;
os §§ 1°,l 2° e 3° do art. 2°. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 16.256/2017Decreto do Executivo nº 28.112/2005 |