| Data | 01/12/2023 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 02/12/2023, na página 5, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), DIFERIMENTO, RECOLHIMENTO, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, EXTERIOR, PRODUTO IMPORTADO, INDUSTRIALIZAÇÃO, ANEXO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |