| Data | 06/12/2023 |
| Ementa | Altera a Resolução nº 1.747, de 26 de agosto de 2021, que regulamenta a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), de que trata a Lei nº 17.368, de 15 de julho de 2021, destinada a custear gastos exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar, e da outras providências, a fim de dispor sobre a data-limite para utilização do saldo referente aos meses de janeiro a novembro de cada exercício. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Mesa Diretora |
| Proposição | PROJETO DE RESOLUÇÃO 1517/2023 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 07/12/2023, na página 8, coluna 1 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. PODER LEGISLATIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (CEAP), OBJETIVO, CUSTEIO, DESPESA, EXCLUSIVIDADE, ATIVIDADE PARLAMENTAR.SALDO, (CEAP), NÃO APLICAÇÃO, POSSIBILIDADE, REUTILIZAÇÃO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |