| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 520, de 30 de setembro de 2023, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD, que concede redução de crédito tributário relativo aos mencionados impostos e da alíquota do ICD, e dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de crédito tributário relativo ao IPVA e a Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (PERC ICMS/IPVA/ICD).REDUÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), (IPVA), (ICD), APLICAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, FATO GERADOR, DATA DETERMINADA.EMPRESA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, LIQUIDAÇÃO, REDUÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), (IPVA), (ICD), ANEXO, DETALHAMENTO. |