Dados Referenciais

Data	22/12/2023
Ementa	Dispõe sobre a readequação dos termos finais de fruição de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos prazos limites de fruição previstos na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1510/2023
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/12/2023, na página 12, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ADEQUAÇÃO, GOZO, BENEFÍCIO FISCAL, (ICMS), PRAZO DE FRUIÇÃO, CONVÊNIO ICMS. PRAZO DE FRUIÇÃO, CONVÊNIO ICMS, FORNECEDOR, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ADQUIRENTE, OPERAÇÃO DE SAÍDA, GARANTIA, USO, CRÉDITO PRESUMIDO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.