| Data | 22/12/2023 |
| Ementa | Altera a Lei nº 10.489, de 2 de outubro de 1990, que dispõe sobre a distribuição, entre os municípios, da parcela do ICMS que lhes é destinada. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1506/2023 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/12/2023, na página 17, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER MUNICIPAL. TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, PARCELA, (ICMS), MUNICÍPIO, CRITÉRIOS.PARTICIPAÇÃO, MUNICÍPIO, RECEITA, (ICMS), CÁLCULO, PERCENTUAL, EXERCÍCIO FINANCEIRO, DISTRIBUIÇÃO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |