| Ementa | Altera a Lei nº 15.564, de 27 de agosto de 2015, que determina que os produtos e artigos de vestuário adulto ou infantil, cama, mesa, banho, calçados, higiene pessoal, eletrodomésticos, móveis e utilidades domésticas apreendidas, sejam destinados aos programas das Secretarias de Estado e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Augusto César, a fim de ampliar o rol de objetos doáveis. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, DOAÇÃO, VESTUÁRIO, MATERIAL DE CAMA, MESA, MATERIAL DE BANHO, CALÇADOS, PRODUTO DE HIGIENE, PRODUTO ELETRÔNICO, PRODUTO ELETRODOMÉSTICO, MÓVEL, UTILIDADE DOMÉSTICA, PRODUTO APREENDIDO, (SEFAZ), AUTORIDADE POLICIAL, PROIBIÇÃO, ELIMINAÇÃO, DESCARTE, ENCAMINHAMENTO, PROGRAMA SOCIAL, SECRETARIA DE ESTADO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO, CRIANÇA, JUVENTUDE, JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS, DEFESA, DIREITO DA MULHER. |