| Data | 16/06/2003 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Observação | O art. 4º desta Lei cita a Lei nº 12.321/2003 como sendo a Lei que revisa o PPA. Esta informação está errada. A Lei correta é a de nº 12.231/2002, esta, sim, é a da revisão do PPA. Corrigido no texto do ALEPELEGIS, porém no diário oficial a informação continuará errada. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 141/2003 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 17/06/2003, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. |
| Indexação | CRÉDITO SUPLEMENTAR, (DER). |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 12.298/2002Lei Ordinária nº 12.231/2002 |