| Data | 27/12/2023 |
| Ementa | Altera a Lei nº 17.129, de 18 de dezembro de 2020, que institui o Marco Regulatório da Educação Básica no âmbito do Sistema Estadual de Educação, para ampliar o prazo do ato administrativo de credenciamento ou de recredenciamento das instituições de ensino de educação básica. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Waldemar Borges |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1401/2023 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 27/12/2023, na página 8, coluna 2 |
| Assunto Geral | EDUCAÇÃO. PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, NORMA REGULADORA, EDUCAÇÃO BÁSICA, SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO, VALIDADE, CREDENCIAMENTO, RECREDENCIAMENTO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, EDUCAÇÃO BÁSICA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |