Dados Referenciais

Decreto do Executivo n° 55.981/2023

Data	29/12/2023
Ementa	Modifica o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, o Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, o Decreto nº 35.679, de 13 de outubro de 2010, o Decreto nº 38.455, de 27 de julho de 2012, o Decreto nº 42.563, de 30 de dezembro de 2015, e o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente às repercussões da nova alíquota do ICMS aplicável nas operações e prestações internas.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/12/2023, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCIAMENTO, (PRODEPE), CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, SAÍDA SUBSEQUENTE. ESTABELECIMENTO, CREDENCIAMENTO, (CACEPE), SISTEMÁTICA SIMPLIFICADA, APURAÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS), PRODUTO FARMACÊUTICO, HIPÓTESE, PREÇO, VENDA, CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, VALOR, AQUISIÇÃO DE MERCADORIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, BASE DE CÁLCULO, OPERAÇÃO INTERNA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, IMPORTAÇÃO, FRETE, ENCARGO, (MVA). SAÍDA INTERNA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, PRODUTO IMPORTADO, PROCEDÊNCIA, ESTADO, ALÍQUOTA INTERNA, BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS), ESTABELECIMENTO ATACADISTA, SAÍDA SUBSEQUENTE, ALIMENTO, PRODUTO DE HIGIENE, ARTIGO DE ESCRITÓRIO, PAPELARIA, BEBIDA, CRITÉRIOS. SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO, ESTABELECIMENTO ATACADISTA, NÃO APLICAÇÃO, ALÍQUOTA INTERNA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS), PRODUTO, ANEXO, PRODUTO FARMACÊUTICO, CONVÊNIO ICMS. (ICMS), CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, OPERAÇÃO DE SAÍDA, CAMARÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. (ICMS), CONTRIBUINTE, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS DEVIDO), ALÍQUOTA INTERNA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL. ANEXO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, PRODUTO FARMACÊUTICO, (ICMS ANTECIPADO). ANEXO, (ICMS). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, (ICMS).
Atualizações	Não consta atualização.