| Data | 29/12/2023 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto devido na saída interna de gás natural gasoso com destino a estabelecimento com atividade econômica de fabricação de cal e gesso. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/12/2023, na página 7, coluna 2 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 03/02/2024, na página 8, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), DIFERIMENTO, RECOLHIMENTO, (ICMS DEVIDO), CONTRIBUINTE, SAÍDA INTERNA, GÁS NATURAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, ATIVIDADE ECONÔMICA, FABRICAÇÃO, CAL, GESSO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |