DECRETO Nº 55.984, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2023.
(Vide errata no final do texto.)
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de
junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março
de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto devido na saída interna de gás
natural gasoso com destino a estabelecimento com atividade econômica de
fabricação de cal e gesso.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de
junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março
de 2016, que dispõe sobre o ICMS,
DECRETA:
Art. 1º O art. 445 do Decreto n° 44.650, de 30 de
junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art.
445
..........................................................................................................
..........................................................................................................................
IX -
na saída interna de gás natural gasoso promovida
por contribuinte inscrito no Cacepe com os códigos da CNAE 3520-4/01 ou 3520-4/02 com destino a estabelecimento que,
cumulativamente: (AC)
a) esteja
credenciado, nos termos do art. 272; e (AC)
b)
exerça a atividade econômica classificada no código da CNAE 2392-3/00.
(AC)
..........................................................................................................................
§ 7º
Relativamente ao disposto no inciso IX do caput, observa-se: (AC)
I -
o interessado deve requerer ao órgão da Sefaz
responsável pelo planejamento da ação fiscal o credenciamento ali mencionado; e
(AC)
II -
aplica-se o disposto no art. 274, exceto os §§
2º e 3º, e no art. 275. (AC)
........................................................................................................................”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
dezembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e
202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
WILSON JOSÉ DE
PAULA
TÚLIO FREDERICO
TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA
TEIXEIRA
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 2 de fevereiro de 2024, pág. 8,
coluna 1.)
No art. 1º do Decreto nº 55.984, de 29 de
dezembro de 2023, que modifica
o Decreto nº 44.650, de 30
de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março
de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento
do imposto devido na saída interna de gás natural gasoso com destino a
estabelecimento com atividade econômica de fabricação de cal e gesso:
ONDE SE LÊ:
“Art. 445. ...................................................................................
..................................................................................................
IX
- na saída interna de gás natural gasoso
promovida por contribuinte inscrito no Cacepe com os códigos da CNAE 3520-4/01 ou 3520-4/02 com destino a estabelecimento que,
cumulativamente: (AC)
.....................................................................................................
§ 7º Relativamente ao disposto no inciso IX do caput,
observa-se: (AC)
...................................................................................................”
LEIA-SE:
“Art. 445. .....................................................................................
....................................................................................................
X
- na saída interna de gás natural gasoso
promovida por contribuinte inscrito no Cacepe com os códigos da CNAE 3520-4/01 ou 3520-4/02 com destino a estabelecimento que,
cumulativamente: (AC)
....................................................................................................
§ 7º Relativamente ao disposto no inciso X do caput,
observa-se: (AC)
..................................................................................................”