Dados Referenciais

Data	29/12/2023
Ementa	Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao crédito presumido e ao diferimento do recolhimento do imposto nas operações de saída com tilápia.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/12/2023, na página 8, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, (ICMS), CRÉDITO PRESUMIDO, DIFERIMENTO, RECOLHIMENTO, OPERAÇÃO DE SAÍDA, PEIXE, MUNICÍPIO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, ESTABELECIMENTO PRODUTOR, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, REGIÃO DO SÃO FRANCISCO, REQUISITOS, CONVÊNIO ICMS.
Atualizações	Não consta atualização.