| Data | 29/12/2023 |
| Ementa | Altera prazos relativos ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/12/2023, na página 9, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, PRAZO, (PERC), CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (IPVA), (ICD), CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |