Dados Referenciais

Data02/01/2024
EmentaAltera a Lei nº 16.659, de 10 de outubro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes nos bares, casas de espetáculos, restaurantes e estabelecimentos similares do Estado de Pernambuco, visando à proteção das mulheres em suas dependências, originada de projeto de lei do deputado Joel da Harpa, a fim definir medidas a serem tomadas pelos estabelecimentos de entretenimento localizados no Estado de Pernambuco, para fins de prevenção e combate a violência e importunação sexual, bem como para o acolhimento da pessoa em situação de risco ou vítima de violência ou importunação sexual.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Dani Portela, Dep. Débora Almeida, Dep. Delegada Gleide Ângelo, Dep. Socorro Pimentel, Dep. William Brigido
Proposições

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 211/2023

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 229/2023

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 287/2023

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 327/2023

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 442/2023

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 03/01/2024, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

COMÉRCIO E INDÚSTRIA.

MINISTÉRIO PÚBLICO.

MULHER.

Indexação
ALTERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, CARTAZ, BAR, CASA DE ESPETÁCULO, RESTAURANTE, ESTABELECIMENTO SIMILAR, OBJETIVO, PROTEÇÃO, MULHER, DEFINIÇÃO, PROCEDIMENTO, ESTABELECIMENTO DE LAZER, PREVENÇÃO, COMBATE, VIOLÊNCIA SEXUAL, IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, ACOLHIMENTO, SITUAÇÃO DE RISCO, VÍTIMA.

ESTABELECIMENTO PRIVADO, ESTABELECIMENTO DE LAZER, PROCEDIMENTO, PREVENÇÃO, COMBATE, ACOLHIMENTO, SITUAÇÃO DE RISCO, VÍTIMA, VIOLÊNCIA, IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.

ATENDIMENTO, SITUAÇÃO DE RISCO, VÍTIMA, VIOLÊNCIA, IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, DIRETRIZ.

PRINCÍPIOS, CELERIDADE, CONFORTO, RESPEITO, RIGOR, APURAÇÃO, INFORMAÇÃO, DIGNIDADE, HONRA, ACOLHIMENTO, SEGURANÇA, PRESERVAÇÃO, INTIMIDADE, VÍTIMA.

ESTABELECIMENTO PRIVADO, PROCEDIMENTO, ZELO, PREVENÇÃO, VIOLÊNCIA, ASSÉDIO SEXUAL.

OBRIGATORIEDADE, COMUNICAÇÃO, FATO, AUTORIDADE.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
AtualizaçõesNão consta atualização.