Dados Referenciais

Data	02/01/2024
Ementa	Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de garantir espaços de lazer e prática esportiva inclusivos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Eriberto Filho
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 827/2023
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 03/01/2024, na página 4, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 12/04/2024, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Indexação	ALTERAÇÃO, DIREITO, AUTISTA, AUTISMO. DIREITO, AUTISTA, IGUALDADE DE OPORTUNIDADE, PROTEÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, ACESSO, ÁREA DE LAZER, EQUIPAMENTO ESPORTIVO, INCLUSÃO, ADAPTAÇÃO, NECESSIDADE, ARQUITETURA INCLUSIVA, USUÁRIO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.