Dados Referenciais

Data02/01/2024
EmentaAltera a Lei nº 16.124, de 28 de agosto de 2017, que obriga as academias de ginásticas, musculação e afins, a dispor, em local visível e adequado, de kits de primeiros socorros, incluindo tensiômetro digital e a disponibilizar profissional de educação física capacitado em noções básicas de primeiros socorros, originada de projeto de lei do Deputado Professor Lupércio, a fim de incluir oxímetro e termômetro no rol dos equipamentos integrantes do kit de primeiros socorros.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Gilmar Júnior
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 916/2023

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 03/01/2024, na página 4, coluna 2

Assunto Geral

COMÉRCIO E INDÚSTRIA.

SAÚDE.

IndexaçãoALTERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ACADEMIA DE GINÁSTICA, ACADEMIA DE GINÁSTICA, ESTABELECIMENTO SIMILAR, DISPONIBILIZAÇÃO, PRIMEIROS SOCORROS, TENSIÔMETRO, OXÍMETRO, TERMÔMETRO, EDUCADOR FÍSICO, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.