| Data | 02/01/2024 |
| Ementa | Altera a Lei nº 16.124, de 28 de agosto de 2017, que obriga as academias de ginásticas, musculação e afins, a dispor, em local visível e adequado, de kits de primeiros socorros, incluindo tensiômetro digital e a disponibilizar profissional de educação física capacitado em noções básicas de primeiros socorros, originada de projeto de lei do Deputado Professor Lupércio, a fim de incluir oxímetro e termômetro no rol dos equipamentos integrantes do kit de primeiros socorros. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Gilmar Júnior |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 916/2023 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 03/01/2024, na página 4, coluna 2 |
| Assunto Geral | COMÉRCIO E INDÚSTRIA. SAÚDE. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ACADEMIA DE GINÁSTICA, ACADEMIA DE GINÁSTICA, ESTABELECIMENTO SIMILAR, DISPONIBILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA, PRIMEIROS SOCORROS, TENSIÔMETRO, OXÍMETRO, TERMÔMETRO, EDUCADOR FÍSICO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |