Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 18.478/2024

Data	02/01/2024
Ementa	Altera a Lei nº 17.307, de 10 de junho de 2021, que restringe a frequência nos banheiros destinados ao público infantil, ou de uso familiar, ao adulto acompanhado de menor sob sua tutela, e determina a afixação de cartaz informativo, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do deputado Romero Sales Filho, a fim de permitir o acesso de adultos a banheiros infantis ou de uso familiar na condição de acompanhante de pessoa com deficiência sob sua responsabilidade ou tutela, independentemente de sua idade.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. João Paulo Costa
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 973/2023
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 03/01/2024, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Indexação	ALTERAÇÃO, RESTRIÇÃO, BANHEIRO INFANTIL, BANHEIRO FAMILIAR, PESSOA ADULTA, ACOMPANHANTE, MENOR DE IDADE, CRITÉRIOS. PESSOA ADULTA, ACESSO, BANHEIRO INFANTIL, BANHEIRO FAMILIAR, ACOMPANHANTE, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TUTOR, CRITÉRIOS. CONCEITO, BANHEIRO INFANTIL, BANHEIRO FAMILIAR, CRIANÇA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, AUTISTA, AUTISMO. BANHEIRO INFANTIL, BANHEIRO FAMILIAR, USO EXCLUSIVO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ACOMPANHANTE, TUTOR, RESPONSÁVEL LEGAL. BANHEIRO INFANTIL, BANHEIRO FAMILIAR, PROIBIÇÃO, INGRESSO, PESSOA ADULTA. ESTABELECIMENTO PÚBLICO, ESTABELECIMENTO PRIVADO, INDICAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, PÚBLICO, BANHEIRO INFANTIL, BANHEIRO FAMILIAR, SINALIZAÇÃO, PLACA, FITA QUEBRA CABEÇA, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.