Dados Referenciais

Data	27/09/1965
Ementa	Altera o art. 6º da Lei nº 5.470, de 14.12.1964.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	1805/1965
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/09/1965, na página 6951, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, RECURSO, TAXA DE RECUPERAÇÃO DE MENORES, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.