| Data | 01/04/2024 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, com o objetivo de instituir a ampliação da possibilidade de escolha dos(as) Juízes(ízas) Auxiliares do Tribunal de Justiça, Juízes(ízas) Corregedores(as) Auxiliares e Juízes(as) Membros da Comissão Estadual Judiciária de Adoção. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Poder Judiciário |
| Proposição | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1560/2024 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 02/04/2024, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER JUDICIÁRIO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, (PE), AMPLIAÇÃO, ESCOLHA, JUIZ DE DIREITO, JUIZ CORREGEDOR, MEMBRO, (CEJA), CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |