Dados Referenciais

Data	29/09/2003
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003 e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 270/2003
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/09/2003, na página 5, coluna 2
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO ESPECIAL, (SEDUC).
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 12.298/2002 toda a norma. Lei Ordinária nº 12.231/2002 toda a norma.