Dados Referenciais

Data	16/04/2024
Ementa	Altera a Lei nº 14.474 de 16 de novembro de 2011, que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR e autoriza o Poder Público a delegar a sua execução, para prorrogar o prazo de vigência do modelo de remuneração por oferta de serviços públicos de transporte de passageiros.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1765/2024
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 17/04/2024, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO. TRANSPORTE.
Indexação	ALTERAÇÃO, (STPP/RMR), DELEGAÇÃO, EXECUÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, REMUNERAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, INÍCIO, CONTRATO, CONCESSÃO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.