| Data | 06/05/2024 |
| Ementa | Altera a Lei nº 12.525, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de licitação e contratação na Administração Pública Estadual, altera a Lei nº 11.424, de 7 de janeiro de 1997, e dá outras providências, a fim de estabelecer preferência para locação de imóveis nos quais sejam realizados o uso racional e o reaproveitamento das águas e que utilizem energia de matriz solar, eólica ou de outra matriz sustentável. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Delegada Gleide Ângelo |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 843/2023 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 07/05/2024, na página 6, coluna 1 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. MEIO AMBIENTE. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PREFERÊNCIA, LOCAÇÃO DE IMÓVEL, REAPROVEITAMENTO, ÁGUA, USO, ENERGIA SOLAR, ENERGIA EÓLICA, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DETALHAMENTO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |