Dados Referenciais

Data	06/05/2024
Ementa	Altera a Lei nº 18.107, de 28 de dezembro de 2022, que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, a fim de ampliar a abrangência da política e de estabelecer o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes com pais ou responsáveis legais presos em regime fechado.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Socorro Pimentel
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 937/2023
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 07/05/2024, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO. SEGURANÇA PÚBLICA.
Indexação	ALTERAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, DIRETRIZ, CAMPANHA EDUCACIONAL, PROTEÇÃO, DIREITOS HUMANOS, ERRADICAÇÃO, VIOLÊNCIA, ATENDIMENTO MÉDICO, ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA, VÍTIMA, VIOLÊNCIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, DETALHAMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.